STF define o IPCA-E como índice de atualização das ações trabalhistas

lo setembro 22, 2020 2:19 pm Deixe um comentário

O Egrégio STF julgou as Ações Diretas de Constitucionalidade, onde foi declarado a inconstitucionalidade dos Art.s 879 § 7º e 899, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 e o Art. 39 caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Assim, para fins de atualização das dívidas nas ações trabalhistas, deve ser utilizado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, ao invés da utilização da TR como índice de atualização monetária, conforme era estipulado pelos dispositivos referidos, que foram declarados inconstitucionais.


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